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Serviço de Informação ao Cidadão

Dentro deste item devem ser respeitando as regras disposta no Decreto 46.475, de 25 de outubro 2018, especificamente o artigo 10. Atendimento presencial (E-SIC PRESENCIAL): 10hr às 17hr End.: Avenida Presidente Vargas, 1261; -Recebimento presencial dos pedidos de acesso à informação; – Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica;  – Terão atendimento prioritário às pessoas […]


Dentro deste item devem ser respeitando as regras disposta no Decreto 46.475, de 25 de outubro 2018, especificamente o artigo 10.

Atendimento presencial (E-SIC PRESENCIAL): 10hr às 17hr

End.: Avenida Presidente Vargas, 1261;

-Recebimento presencial dos pedidos de acesso à informação;

– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica;

 – Terão atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. (Lei Federal n° 10.048/00);

– Obrigatoriedade de apresentação de RG e CPF;

– Atendimento será realizado das 10h às 17h;

– Compromisso de atendimento:

• Atendimento individual e em local reservado.

• Registro da solicitação no sistema informatizado.

• Entrega ao cidadão de protocolo da solicitação.

• Restrição de acesso a dados pessoais.

• Preservação da identidade e sigilo das informações;

– Resposta em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Etapas:

1. O cidadão deve se dirigir ao endereço informado e preencher o formulário contendo o pedido de acesso à informação.

2. Ao entregar o formulário, deverá escolher o meio de recebimento da informação: presencialmente ou eletronicamente.

3. Será informado o número do protocolo da solicitação, que deverá ser guardada pelo cidadão.

4. Após aguardar o prazo legal, caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o cidadão tem o direito a protocolar recurso.

Atendimento pelo E-SIC:

O Cidadão poderá recorrer a Ouvidoria Setorial da SECEC pelo e-sic.rj:

– Recebimento eletrônico dos pedidos de acesso à informação;

– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica mediante acesso à internet;

– Realização de cadastro que deverá conter nome completo, CPF e e-mail;

– Disponível em E-SIC – 24 horas;

– Registro do pedido de informações diretamente no sistema informatizado;

– Disponibilização de protocolo de atendimento permitindo acompanhamento “on line” pelo usuário;

– Prazo de resposta em 20 dias, podendo ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Etapas:

1. Acessar o site informado, efetuar o cadastro e realizar o pedido de acesso à informação. O pedido pode ser monitorado pelo mesmo site.

2. Após aguardar o prazo legal, caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o cidadão tem o direito de protocolar recurso. Você pode acessar o site através do link: www.esicrj.rj.gov.br

Atendimento através do FALA.BR:

 Encaminhe solicitações de acesso à informação, acompanhe prazos e receba respostas de pedidos feitos a órgãos e entidades do Executivo Federal.

– Disponível a qualquer pessoa física ou jurídica;

 – Necessário acesso à internet;

– Nome completo e e-mail, exceto para reclamações e denúncias que, quando realizadas de forma anônima, serão tratadas como comunicações, sem o cidadão poder realizar o acompanhamento e receber resposta conclusiva;

– Disponível em FALA.BR – 24 horas

– Registro da manifestação no sistema informatizado;

– Entrega ao cidadão de protocolo da manifestação permitindo acompanhamento “online” pelo usuário;

 – Restrição de acesso a dados pessoais;

– Quando solicitado, a ouvidoria preserva a identidade dos envolvidos e mantém sigilo absoluto sobre as informações tratadas;

 – Prazo de resposta – o mais breve possível, limitado a 30 dias, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa.

Etapas:

1. Acesse o site informado; FALA.BR

2. Selecione o tipo de manifestação que deseja realizar;

3. Selecione o órgão e assunto desejados;

4. Descreva, o mais detalhadamente possível, sua manifestação;

5. Revise e conclua sua manifestação; 6. Anote e guarde seu protocolo de atendimento para acompanhar o andamento de sua manifestação.

Formulário para pedido de acesso a informação PF e PJ disponível para impressão

– Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos.